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Fernanda Fett Lazaretti
8 de mar.21 min de leitura
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ, A PARTIR DO RESP. N.º 1.789.863 DE 2021
Resumo A cláusula resolutiva expressa desempenha um papel crucial nos contratos imobiliários, oferecendo à parte prejudicada a opção de...
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Fernanda Fett Lazaretti
23 de nov. de 20223 min de leitura
POSSO REALIZAR O REAJUSTE DO ALUGUEL RESIDENCIAL DEPOIS DE ALGUM TEMPO SEM EXIGIR O REAJUSTE?
As locações são regidas pela Lei n.º 8.245/91, conhecida como a Lei do Inquilinato. Dispõe a Lei ser livre a convenção das partes em...
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